3.1. A Zexter é destinada exclusivamente a indivíduos com idade mínima de 18 (dezoito) anos. Qualquer conta criada por um menor de idade será imediatamente suspensa e a Zexter poderá excluir permanentemente a conta e seu conteúdo associado.

3.2. Os usuários devem fornecer informações de registro precisas e completas (nome, CPF/CNPJ, dados de pagamento). Fornecer informações falsas ou enganosas pode resultar na suspensão ou exclusão da conta, além de consequências legais.

3.3. Os criadores devem possuir todos os direitos sobre o conteúdo que carregam ou ter obtido as licenças necessárias. Se o conteúdo envolver coautoria (vários participantes), o criador garante que possui as autorizações adequadas e é responsável por compartilhar qualquer receita gerada.

4.1. Conta do usuário
4.1.1. Para acessar os recursos da Zexter, os usuários devem criar uma conta, fornecendo um endereço de e-mail válido, senha e outras informações solicitadas. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo proibido aos usuários vender, alugar ou transferir suas contas para terceiros.

4.2. Responsabilidade pelas Informações
4.2.1. O usuário é responsável por manter suas credenciais de login (nome de usuário e senha) confidenciais e deve notificar imediatamente a Zexter sobre acessos não autorizados ou suspeitas de falhas de segurança.

4.3. Perfil do criador
4.3.1. Os criadores devem fornecer dados bancários e/ou selecionar um método de pagamento aprovado. Se um criador usar IA ou vender produtos via e-commerce, ele deve cumprir com regulamentações fiscais adicionais e descrever claramente suas ofertas.

4.4. Conta empresarial (pessoa jurídica)
4.4.1. Se um criador desejar operar como pessoa jurídica, deve fornecer documentos específicos (Contrato Social, CNPJ ativo, etc.) e cumprir com as leis aplicáveis.

5.1. Taxa de Comissão
5.1.1. A Zexter retém uma comissão de 15% sobre os ganhos brutos do Criador, aplicável a assinaturas, PPV (pay-per-view), vendas de produtos no e-commerce e interações pagas via chat.

5.2. E-commerce
5.2.1. Os criadores podem vender produtos físicos (por exemplo, camisetas, fotos impressas, colecionáveis) ou digitais (por exemplo, e-books, cursos) diretamente na Zexter, assumindo total responsabilidade pela entrega, qualidade e atendimento ao cliente (incluindo direitos de devolução/reembolso, se aplicável). A Zexter atua apenas como facilitador de pagamento e vitrine.

5.3. Desconto de comissão possível
5.3.1. Criadores inscritos em programas especiais (por exemplo, primeiros membros) podem receber uma taxa de comissão reduzida de 10%, o que pode impactar comissões de afiliados ou embaixadores.

5.4. Pagamentos e Saques
5.4.1. Os criadores podem sacar fundos disponíveis após os prazos de processamento, que variam conforme o método de pagamento (Cartão de crédito, PIX, etc.).

5.4.2. Saques acima de R$30,00 (trinta reais) podem exigir verificação adicional (documentos, selfie, etc.) para prevenir fraudes.

5.5. Impostos e Taxas
5.5.1. Os criadores são responsáveis por declarar e pagar quaisquer impostos aplicáveis sobre seus ganhos. A Zexter não retém imposto de renda ou outros tributos, exceto quando exigido por lei.

5.6. Reembolsos e Estornos
5.6.1. As compras (assinaturas, PPV, produtos) geralmente não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei (por exemplo, reembolsos de produtos físicos dentro do prazo de arrependimento). Conteúdos digitais ou de acesso imediato não estão sujeitos às leis de proteção ao consumidor sobre reembolsos.

6.1. Relação contratual
6.1.1. Todas as transações (assinaturas, compras de produtos, chats pagos) ocorrem diretamente entre o criador e o assinante; a Zexter apenas fornece a plataforma e processa os pagamentos, não sendo responsável pela qualidade, entrega ou legalidade do conteúdo.

6.2. Preços e ofertas
6.2.1. Os criadores definem seus próprios preços, sujeitos a limites mínimos e máximos impostos pela Zexter (por exemplo, assinatura mínima de R$19,90/mês).

6.3. Cancelamento de assinatura e remoção de conteúdo
6.3.1. Os assinantes podem cancelar as renovações a qualquer momento, mas o acesso permanece ativo até o final do ciclo de cobrança atual.

6.3.2. Se um criador excluir seu conteúdo ou conta, os assinantes não têm direito a reembolsos, a menos que o criador não tenha cumprido com um serviço prometido.

7.1. Conduta Proibida
7.1.1. Usuários e criadores devem seguir diretrizes éticas e cumprir com as leis aplicáveis ao usar a Zexter. As seguintes atividades são estritamente proibidas:
- Postar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou enganoso.
- Engajar-se em assédio, discurso de ódio ou ameaças contra outros usuários.
- Falsificar a identidade de outra pessoa ou representar falsamente afiliações.
- Vender ou promover produtos, serviços ou golpes ilegais.
- Usar ferramentas automatizadas (bots, scripts) para manipular o engajamento.

7.2. Ações de aplicação
7.2.1. A Zexter reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar contas que violarem estas regras, sem aviso prévio.

8.1. Direitos sobre o conteúdo dousuário
8.1.1. Os Criadores mantêm a propriedade do conteúdo que carregam, mas concedem a Zexter uma licença limitada e não exclusiva para usar, distribuir e exibir esse conteúdo dentro da plataforma.

8.2. Proteção de Direitos Autorais e Marcas Registradas
8.2.1. O uso não autorizado de material protegido por direitos autorais ou marcas registradas (sem a permissão do proprietário) é estritamente proibido e pode resultar em remoção, suspensão ou ação legal.

9.1. Fechamento Voluntário de Conta
9.1.1. Os Usuários podem solicitar a exclusão da conta através das configurações da plataforma. Quaisquer transações ou obrigações pendentes devem ser resolvidas antes do fechamento.

9.2. Suspensão Involuntária de Conta
9.2.1. O Zexter pode suspender ou encerrar contas por:
- Violação destes Termos ou das leis aplicáveis.
- Fraude, estornos ou atividades suspeitas.
- Relatórios repetidos de violações de políticas.

10.1. Resolução Interna
10.1.1. Os usuários devem tentar resolver disputas por meio da equipe de suporte da Zexter antes de buscar ação legal.

10.2. Cláusula de Arbitragem
10.2.1. Disputas que não puderem ser resolvidas internamente serão resolvidas por arbitragem, conforme permitido pela legislação aplicável, com jurisdição em [Local de Registro da Empresa].

11.1. Termos de serviços
11.1.1. A Zexter reserva-se o direito de descontinuar os serviços ou modificar a plataforma a qualquer momento. Os usuários serão notificados em caso de mudanças significativas que afetem a funcionalidade.

11.2. Conformidade Legal
11.2.1. Estes termos cumprem com as leis de proteção ao consumidor, direitos digitais e privacidade aplicáveis. Qualquer disposição inválida não afetará a validade dos termos restantes.